RETENÇÃO DO IRRF

Estão sujeitas à incidência do Imposto na Fonte, as importãncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviço. ( RIR - Decreto nº 3000/99 ).

SERVIÇOS DE PROPAGANDA PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA JURÍDICA:

Fato gerador:

Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a ous pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade.

Alíquota / Base de cálculo:

1,5% ( um inteiro e cinco décimos por cento ) do valor do rendimento.

Excluem-se da base de cálculo as importãncias diretamente pagas ou repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, publicidade ao ar livre ( out-door), cinema, jornais e revistas, bem como os descontos por antecipação de pagamento.

Responsabilidade / Recolhimento:

O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante.

O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços.

A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto englobando todas as importãncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda o valor do imposto na DCTF.

A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimentoe do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior.

As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) anual do anunciante.

Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do anunciante que tenha pago à agência de propaganda importâncias relativas a prestação de serviço de propaganda e publicidade.

RETENÇÃO DA CSLL, PIS, COFINS:

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviço de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estarão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e do PIS/Pasep.

A partir de 26/07/2004, ficou dispensada a retenção de PIS, COFINS, CSLL das contribuições incidentes sobre pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviço, quando os pagamentos realizados dentro de cada mês forem de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.

A retenção não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

1 - Empresas estrangeiras de transporte de valores;

2 - Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( SIMPLES NACIONAL ), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias. (Redação dada pela IN nº 765, de 2 de Agosto de 2007).

RETENÇÃO do INSS

A empresa CONTRATANTE dos serviços mediante cessão de Mão-de-obra ou Empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% sobre o valor bruto da Nota Fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

Em seguida, deverá recolher a Previdência Social, a importãncia retida, através de documento de arrecadação (GPS), gerado pelo próprio sistema da RFB, nos prazos estabelecidos, identificando a razão social e o CNPJ da empresa CONTRATADA, conforme dispõe o artigo 112 da IN RFB Nº 971/2009.

A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço com especificações da condições especiais, que venham influir na base de cálculo do tributo , conforme dispõe parágrafo 1º, do art. 112 da IN RFB 971/09.

A relação dos serviços sujeitos a retenção, constante dos artigos 117 e 118 da IN RFB 971/2009 é exaustiva e a pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços, é exemplificativa, nesse caso aconselhamos entrar em contato com o escritório para maior orientação sobre o assunto.